Resolução De Litígios de Consumo
Em cumprimento do Artigo 18.º da Lei 144/2015, informa-se o consumidor que, para a resolução alternativa de litígios, deve contactar a nossa empresa através do mail
info@sa.online.pt, a entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) da sua área, ou usar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em
http://ec.europa.eu/consumers/odr
Entidades Competentes de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
CNIACC - CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1 | 4700-030 Braga
Tel.: (+351) 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Site: http://www.cniacc.pt/pt/